segunda-feira, 28 de maio de 2012

Comissão da Câmara aprova regulamentação de assistência funerária



A Comissão de Seguridade Social e Família aprovou na quarta-feira (16) o Projeto de Lei 7888/10, do deputado Antônio Carlos Mendes Thame, que regulamenta os planos de assistência funerária. A proposta estabelece regras para a comercialização dos planos e a fiscalização das empresas que atuam no setor. Atualmente, esses serviços são regulados por leis municipais ou por dispositivos gerais do Código de Defesa do Consumidor ( Lei 8.078/90).

O texto aprovado é um substitutivo do deputado Eduardo Barbosa (PSDB-MG), que faz apenas adequações de técnica legislativa e de redação no projeto original.

O texto aprovado prevê que os serviços poderão ser feitos diretamente pela empresa que vender os planos ou por outra contratada especificamente para esse fim. De acordo com a proposta, os planos ou serviços de assistência funerária devem incluir, além do atendimento funerário, a organização e coordenação das homenagens póstumas, o cerimonial, o traslado, as providências administrativas, técnicas e legais, e o fornecimento de artefatos.

Empresas
Pela proposta, os contratos desses planos ou serviços deverão se restringir a prestação de serviços funerários, e as empresas só serão autorizadas a atuar nesse setor se comprovarem, entre outras exigências:
- patrimônio líquido contábil equivalente a 12% da receita líquida anual obtida ou prevista com a comercialização dos contratos dos planos funerários no exercício anterior;
- reserva de solvência com bens ativos ou imobilizados de no mínimo 10% do total do faturamento obtido ou previsto com a comercialização dos contratos dos últimos 12 meses;
- auditoria contábil independente dos balanços e balancetes mensais da sociedade;
- capital mínimo equivalente a 5% do total da receita líquida dos contratos novos celebrados nos últimos 12 meses.

O descumprimento dessas regras, de acordo com o texto aprovado, sujeitará as empresas infratoras a sanções que vão desde advertência e suspensão das atividades até a interdição do estabelecimento, em caso de reincidência. A proposta prevê um prazo de 12 meses, após a entrada em vigor da lei, para as empresas se adequarem às novas regras.

Contratos
Os contratos de prestação de serviços, de acordo com o texto aprovado, deverão conter expressamente:
- a descrição detalhada dos serviços, incluindo taxas e emolumentos; tributos; uso ou não de materiais e equipamentos previstos no contrato, assim como eventuais aluguéis desses itens; e custos com transporte e alimentação;
- valor e número das parcelas a serem pagas pelos contratantes;
- regras para reajuste das parcelas e local para pagamento;
- titular e dependentes dos serviços contratados;
- possibilidade de inclusão ou substituição de dependentes;
- direito de rescisão contratual e condições de cancelamento ou suspensão;
- carência, restrições e limites.

A fiscalização será feita pelois órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). As normas serão estabelecidas por esses órgãos.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será examinado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.


Cemitérios municipais têm cenário de abandono



Túmulos abandonados, entulhos, ossos expostos, restos de comida e lixo são comuns de serem encontrados. Visitantes reclamam da falta de estrutura

Entulho, caixões à mostra e até ossos expostos. Esse é o cenário encontrado na maioria dos cemitérios municipais de Curitiba, nos quais a lamentação dos familiares acaba indo além da “perda dos entes queridos”.
No Cemitério Municipal Santa Cândida, por exemplo, não é difícil encontrar jazigos totalmente abertos com entulho e ossos expostos. Cenário que revolta Ana Maria Sartorato. “Aqui, quebraram um pedaço da cerâmica e acenderam vela perto. Parece que a família não cuida, mas não é verdade”, diz a aposentada ao lado do local onde ela homenageia as memórias de um cunhado, da mãe e de um neto.
Impasse
Solução para abandono parece distante
Apesar dos problemas visíveis dos cemitérios municipais de Curitiba, a solução parece distante. A reversão de terrenos abandonados pelos familiares, possibilidade prevista no Decreto Municipal 1202/2011, não é vista com entusiasmo pela prefeitura.
“A intenção não é reverter e, sim, chamar as pessoas para que elas façam a devida manutenção. Assim, os terrenos podem continuar na família”, diz a diretora do Departamento de Serviços Especiais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Adriana Arsênio.
No último ano, foi realizado apenas um levantamento de jazigos abandonados, no Cemitério Municipal Santa Cândida. Segundo Adriana, o balanço dessa apuração foi de cerca de 200 túmulos em condições de serem reclamados, mas até agora o departamento não tem definição de quantos já foram liberados para uso ou reformados e nem quantos continuam abandonados. O órgão pretende fazer um levantamento no mesmo modelo neste ano, no Cemitério Municipal do Boqueirão. (AS e RM)
Retomada
O Decreto nº 1202/2011 regulamenta o serviço funerário de Curitiba e prevê que a prefeitura pode revogar as concessões para utilização dos terrenos nos cemitérios municipais em caso de abandono. Veja os passos previstos para a retomada dos lotes.
A administração de cada cemitério deve fiscalizar a manutenção dos túmulos, que deve ser feita pelas famílias de modo a garantir a “decência, segurança e salubridade do cemitério”.
Caso seja encontrada irregularidades, como ossos expostos e lixo, a administração deve registrar ocorrência na Divisão de Cemitério, vinculada à Secretaria de Meio Ambiente.
Confirmado o abandono, a prefeitura deve notificar a família que tem a concessão do terreno para consertar o jazigo. Caso os reparos não sejam feitos em 90 dias, o lote deve se reverter automaticamente ao município, que pode conceder a licença para outras pessoas.
A situação se repete no outro extremo da cidade. O Cemitério Municipal do Boqueirão exibe falta de organização e descuido com os vivos e os mortos. Há menos túmulos abandonados que no Santa Cândida, mas, em compensação, materiais de construção estão largados nos corredores e as gavetas vazias abrigam, ao invés de corpos, pães secos, copos de água, garrafas de bebida alcoólica e litros descartáveis.
A dona de casa Maria Helena Bertuletti há 30 anos visita o jazigo da família no Cemitério do Boqueirão. Segundo ela, nesse tempo pouca coisa mudou. “É muito abandonado. Eu acho que tinha de ser um lugar bonito, porque é a última morada da gente”, reclama.
Além do Boqueirão e do Santa Cândida, há outros dois cemitérios municipais em Curitiba, o São Francisco de Paula e o Água Verde. De acordo com a prefeitura, cada um deles tem três funcionários na administração, que são responsáveis por fiscalizar obras, conservação de túmulos e segurança
Mas esse efetivo, somado ao empregado pela Guarda Municipal, parece não ser suficiente para garantir a segurança dos locais. Segundo visitantes, além do consumo de drogas dentro dos cemitérios, furtos são comuns em túmulos. Em alguns jazigos restam apenas sinais de placas e cabos de metal retirados para a venda.
Com exceção do Santa Cândida, que é patrulhado com rondas de efetivo externo, os demais cemitérios municipais de Curitiba contam com agentes fixos da Guarda Municipal. No total, são dois guardas por turno e quatro viaturas disponíveis para patrulha dentro e fora dos muros que margeiam os túmulos.
Apesar de reconhecer os problemas apontados pela reportagem, Odigar Cardozo, diretor da Guarda Municipal, diz que medidas adotadas já melhoraram a situação. “No Água Verde já temos um sistema com seis câmeras que reduziu em 90% as ocorrências; e no São Francisco de Paula estamos subindo os muros e colocando cerca”, argumenta o Cardozo, que credita aos movimentos góticos a responsabilidade por parte das depredações. “Esses grupos entram nos cemitérios para usar drogas e beber e, às vezes, vandalizam o local”
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