terça-feira, 17 de março de 2015

Femoclam defende o direito à livre escolha e pede o fim da obrigação do rodízio das funerárias

A Femoclam – Federação Comunitária das Associações de Moradores de Curitiba comemora a decisão da Câmara de Vereadores de Curitiba em fazer uma audiência pública sobre a alteração na lei atual que rege o Serviço Funerário na Cidade. A decisão foi tomada após reunião na Comissão de Justiça e Redação da Câmara realizada no fim do ano passado. De acordo com o presidente da entidade, Nilson Elísio Pereira, a Femoclam defende que o cidadão deve ter acesso à livre escolha, direito garantido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Atualmente, 26 funerárias possuem habilitação para atuar em Curitiba e o atendimento às famílias da cidade é feito em formato de rodízio: a seleção é feita pelo Serviço Funerário Municipal que sorteia a funerária da vez. “Mesmo no momento de luto, na morte de um ente querido, as pessoas ainda são clientes e devem ter garantido o direito de escolha entre os fornecedores do serviço contratado – neste caso, a funerária que prestará o atendimento”, explica Nilson.
Foi com esse entendimento que a Federação entregou à Câmara o projeto de lei que flexibiliza o rodízio de funerárias. A proposta faculta aos familiares escolherem uma funerária diferente daquela indicada pela central. Pelo projeto, por ser selecionada fora do rodízio, a empresa escolhida diretamente pelos familiares deixaria de participar do sorteio seguinte.
A justificativa da Femoclam é sustentada pela Constituição Federal e Código de Proteção e Defesa do Consumidor. “A lei do consumidor garante a livre escolha e é reforçada pela Lei das Concessões, que diz que são direitos e obrigações dos usuários obter e utilizar o serviço com liberdade de escolha entre os vários prestadores de serviço”, afirma o advogado Anderson Adão. “Além disso, a Lei Antitruste condena o prejuízo à livre concorrência, que vem sendo afetada pela legislação atual no município de Curitiba”, complementa o advogado.
Segundo a Femoclam, um dos problemas do atual sistema de rodízio é que, já que o serviço vem até a porta das funerárias sem elas precisarem fazer nada, acomodam-se e não investem em estrutura, qualidade e condições de atendimento ao usuário. “Não existe qualquer padrão na estrutura e no atendimento das empresas, sendo que cada uma possui estrutura e qualidade de serviços diferentes, com características próprias”, fala Nilson, pontuando que uma é diferente da outra. “Quando as famílias precisam do serviço funerário, num momento de dor, elas têm que ter muita sorte para que seja sorteada uma empresa com boa estrutura e qualidade, pois, se tiverem azar, serão atendidas por uma empresa ruim”.
Curitiba possui 76 bairros, sendo que das 26 funerárias, 20 estão localizadas no bairro São Francisco, em volta do Cemitério Municipal. “As famílias de toda a cidade, para serem atendidas, devem se deslocar (muitas vezes de ônibus) cerca de 10, 15 até 20 quilômetros para encontrar a funerária selecionada pelo sorteio”, diz Anderson.
A pedido da Federação o Instituto de Pesquisa Visão, de Curitiba, realizou uma pesquisa em agosto deste ano questionando a população sobre a situação. O resultado avaliou que 95% das pessoas da capital paranaense gostariam de poder escolher a funerária. “Além da garantia do direito de escolha, vemos como muito positiva essa alteração na lei, uma vez que vai trazer melhorias no atendimento, nas condições de pagamento e na prestação do serviço como um todo”, finaliza o presidente da Femoclam.